0396487-02.2012.8.09.0134

Ação Civil PúblicaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Goiânia - Núcleo de Justiça 4.0 - Finalizar Fazendas Públicas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

MALY BORGES DE FREITAS

CPF 560.***.***-87

Reu

MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS

Reu

JOAO FLAVIO REZENDE GARCIA

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/04/2026, 18:27

Intimação Expedida

10/04/2026, 10:56

Intimação Efetivada

31/03/2026, 14:26

Intimação Expedida

31/03/2026, 14:12

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2026, 14:12

Autos Conclusos

19/03/2026, 16:32

Juntada -> Petição -> Parecer

09/03/2026, 14:17

Intimação Lida

09/03/2026, 14:17

Intimação Expedida

06/03/2026, 09:59

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2026, 14:48

Autos Conclusos

28/01/2026, 10:44

Juntada -> Petição

27/08/2025, 17:52

Juntada -> Petição -> Parecer

12/08/2025, 22:15

Intimação Lida

12/08/2025, 22:15

Troca de Responsável

08/08/2025, 15:56

Documentos

Despacho

•11/10/2019, 11:07

Decisão

•07/10/2020, 10:29

Despacho

•11/03/2022, 14:41

Decisão

•27/05/2022, 10:45

Decisão

•26/08/2022, 17:21

Despacho

•27/11/2023, 13:42

Decisão

•16/05/2024, 11:05

Decisão

•08/11/2024, 11:37

Decisão

•14/02/2025, 18:39

Decisão

•06/08/2025, 14:57

Decisão

•02/03/2026, 14:48

Decisão

•31/03/2026, 14:12