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5650585-97.2024.8.09.0051
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAuxílio-transporteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/12/2024
Valor da Causa
R$ 2.581,39
Orgao julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
LUCINEIA DE OLIVEIRA ABRANTES DA CUNHA
CPF 822.***.***-72
MUNICIPIO DE GOIANIA
CNPJ 01.***.***.0001-23
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Devolvidos pela Turma Recursal
04/04/2025, 17:26Processo Arquivado
04/04/2025, 17:26Transitado em Julgado
01/04/2025, 14:30Autos Devolvidos da Instância Superior
01/04/2025, 14:30Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (27/02/2025 18:05:25))
10/03/2025, 03:03On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 27/02/2025 18:05:25)
27/02/2025, 18:45Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucineia De Oliveira Abrantes Da Cunha (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 27/02/2025 18:05:25)
27/02/2025, 18:45(Sessão do dia 24/02/2025 10:00)
27/02/2025, 18:05Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (30/01/2025 10:51:40))
10/02/2025, 03:17(Sessão do dia 24/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )
31/01/2025, 09:52Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�
31/01/2025, 00:00On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. - )
30/01/2025, 10:51Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucineia De Oliveira Abrantes Da Cunha (Referente à Mov. - )
30/01/2025, 10:51P/ O RELATOR
03/12/2024, 14:12(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)
03/12/2024, 14:11Documentos
Decisão
•09/07/2024, 13:24
Sentença
•17/10/2024, 16:56
Decisão
•13/11/2024, 14:31
Despacho
•30/01/2025, 10:51
Relatório e Voto
•24/02/2025, 14:23
Ementa
•24/02/2025, 14:23