5963618-81.2024.8.09.0051

Agravo de InstrumentoAcidente em ServiçoInvalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

9ª Câmara Cível

Partes do Processo

IVANICE DA SILVA GUIMARAES

CPF 463.***.***-04

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

YCARO GOUVEIA RIBEIRO

OAB/GO 40453•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

15/04/2025, 16:56

Acórdão/Decisão Monocrática da mov. 32 transitou em julgado no dia 15/04/2025

15/04/2025, 16:55

AGRAVANTE NÃO MANIFESTOU ACERCA DA DECISÃO PROFERIDA NA MOV. 32

17/03/2025, 14:41

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (14/02/2025 17:19:21))

27/02/2025, 03:06

ANO XVIII, EDIÇÃO nº 4138, SEÇÃO I, INT. 17/02/25, DISP. 18/02/25, PUB. 19/02/25

19/02/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE PROVENTOS INTEGRAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.I - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é restrita às causas cíveis de menor complexidade, cujo

18/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivanice Da Silva Guimaraes - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 14/02/2025 17:19:21)

17/02/2025, 13:13

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 14/02/2025 17:19:21)

17/02/2025, 13:13

Ofício(s) Expedido(s)

17/02/2025, 13:13

(Sessão do dia 10/02/2025 10:00)

14/02/2025, 17:19

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (24/01/2025 16:48:54))

03/02/2025, 03:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivanice Da Silva Guimaraes (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 24/01/2025 16:48:54)

24/01/2025, 16:51

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 24/01/2025 16:48:54)

24/01/2025, 16:51

(Sessão do dia 10/02/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

24/01/2025, 16:48

P/ O RELATOR

13/01/2025, 16:38

Documentos

Decisão

•16/10/2024, 13:43

Decisão

•17/10/2024, 15:45

Despacho

•19/12/2024, 16:16

Ementa

•10/02/2025, 16:29

Relatório e Voto

•10/02/2025, 16:29