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6009961-38.2024.8.09.0051
Agravo de InstrumentoLegitimidade AtivaAção Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
ROSIMEIRI DE FREITAS SILVA
CPF 963.***.***-20
Advogados / Representantes
DANIEL BOAVENTURA FRANCA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Processo Arquivado
23/02/2026, 14:59Transitado em Julgado
23/02/2026, 14:19Processo baixado à origem/devolvido
23/02/2026, 14:19Processo baixado à origem/devolvido
23/02/2026, 14:19Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão
23/02/2026, 14:15Término da Suspensão do Processo
23/02/2026, 14:15Certidão Expedida
27/05/2025, 10:46Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
27/05/2025, 10:46Juntada -> Petição
20/05/2025, 18:03Intimação Lida
19/05/2025, 03:15Intimação Expedida
13/05/2025, 09:47Recurso Inserido
13/05/2025, 09:46Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial
13/05/2025, 09:12Intimação Efetivada
09/05/2025, 14:37Intimação Expedida
09/05/2025, 14:37Documentos
Decisão
•04/11/2024, 12:24
Relatório
•16/01/2025, 08:29
Ementa
•10/02/2025, 13:54
Relatório e Voto
•10/02/2025, 13:54
Decisão
•09/05/2025, 10:01