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0575011-18.2008.8.09.0148

Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 267.607,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
Autor
WELINGTON JOSE SIQUEIRA
CPF 360.***.***-68
Reu
Advogados / Representantes
DYOGO CROSARA
OAB/GO 23523Representa: PASSIVO
HEITOR SIMON FONSECA PEDROSO
OAB nao informadaRepresenta: PASSIVO
Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

11/08/2025, 00:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

11/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 716493/2025

09/08/2025, 16:21

Protocolizada Petição 716493/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/08/2025

09/08/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

04/08/2025, 13:25

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

28/07/2025, 08:28

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 1031516 (2016/0326815-5)

28/07/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/07/2025, 16:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/07/2025, 15:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025

25/07/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 02:21

Determinada a distribuição do feito

23/07/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2025

23/07/2025, 01:00

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 375925/2025

12/05/2025, 12:41
Documentos
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
23/07/2025, 01:00
TipoProcessoDocumento#00.6.0
04/08/2025, 13:25