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5752273-73.2022.8.09.0051

Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
Autor
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
VITIMA
CLESIO APARECIDO BORGES
Reu
ORISVELTON RIBEIRO DE CASTRO
NAO_VINCULADOS
ERICK SOUZA DA SILVA
TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
JORDANA SANTOS MARTINS
OAB/GO 49183Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Processo Arquivado

01/12/2025, 15:23

Ofício(s) Expedido(s)

30/10/2025, 15:57

Juntada de Documento

23/10/2025, 09:10

Ofício(s) Expedido(s)

22/10/2025, 17:29

Juntada de Documento

21/10/2025, 15:00

Ofício(s) Expedido(s)

17/10/2025, 15:51

Juntada de Documento

15/10/2025, 13:45

Ofício(s) Expedido(s)

14/10/2025, 18:38

Intimação Lida

14/10/2025, 16:29

Decisão -> deferimento

13/10/2025, 15:23

Intimação Expedida

13/10/2025, 15:23

Autos Conclusos

12/08/2025, 15:49

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

12/08/2025, 14:19

Intimação Lida

12/08/2025, 14:19

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2025, 15:16
Documentos
Decisão
11/12/2022, 10:06
Despacho
07/06/2023, 16:52
Decisão
16/10/2023, 17:46
Decisão
30/08/2024, 13:04
Sentença
17/02/2025, 17:52
Decisão
03/06/2025, 10:07
Despacho
11/08/2025, 15:16
Decisão
13/10/2025, 15:23