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5548459-03.2023.8.09.0051
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 49.389,40
Orgao julgador
Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)
Partes do Processo
REGINALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR
CPF 041.***.***-46
MARILETH GUIMEL DA SILVA SOUSA - CREDORA CESSIONARIA
CNPJ 24.***.***.0001-03
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
EDIVALDO BERNARDO DA SILVA
OAB/GO 44862•Representa: ATIVO
CELIA GRAZIELLY LOPES SILVA
OAB/GO 41094•Representa: ATIVO
FERNANDO IUNES MACHADO
OAB/GO 21735•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão Expedida
18/03/2026, 10:47Intimação Lida
09/03/2026, 03:15Intimação Efetivada
27/02/2026, 18:42Intimação Expedida
27/02/2026, 17:46Requisição de Pequeno Valor Expedida
26/02/2026, 11:25Juntada -> Petição
15/01/2026, 07:52Certidão de Encaminhamento de Processo
18/03/2025, 17:30Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
18/03/2025, 17:30Transitado em Julgado
18/03/2025, 17:27Intimação Lida
27/02/2025, 03:04Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Expedi��o de RPV (CNJ:12457)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60
18/02/2025, 00:00Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV
17/02/2025, 20:02Intimação Efetivada
17/02/2025, 20:02Intimação Expedida
17/02/2025, 20:02Certidão Expedida
14/02/2025, 01:46Documentos
Decisão
•22/08/2023, 20:56
Decisão
•27/10/2023, 14:12
Decisão
•15/03/2024, 18:22
Decisão
•14/08/2024, 15:44
Decisão
•07/01/2025, 11:30
Decisão
•17/02/2025, 20:02