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5183867-57.2023.8.09.0072
Agravo Em Recurso EspecialRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 13.234,06
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
JCA CONTABIL LTDA
CNPJ 17.***.***.0001-96
MUNICIPIO DE INHUMAS
Advogados / Representantes
ANNA KAROLYNNE MORAIS FREIRE
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LEANDRO MARQUES RODRIGUES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
07/08/2025, 14:43Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025, 14:43Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2025
12/06/2025, 00:52Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
11/06/2025, 01:02Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2025
09/06/2025, 20:30Não conhecido o recurso de JCA CONTABIL LTDA
09/06/2025, 20:30Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
14/05/2025, 12:24Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
14/05/2025, 12:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
05/05/2025, 17:24Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•09/06/2025, 20:30