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5562155-31.2024.8.09.0000
Agravo de InstrumentoDoaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/06/2024
Valor da Causa
R$ 1.412,00
Orgao julgador
3ª Câmara Cível
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-30
MUNICIPIO DE JUSSARA
CNPJ 75.***.***.0001-20
WESLEY DA CRUZ GUIMARAES
CNPJ 09.***.***.0001-14
MARTINS BORGES CONFECCOES LTDA
CNPJ 26.***.***.0001-32
DUDLEI GONCALVES DE AMORIM
CNPJ 10.***.***.0001-63
Advogados / Representantes
ANA PAULA FERREIRA GOMES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
HALEX DE SOUZA SOARES E MEDEIROS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo Arquivado
23/04/2025, 16:27CERTIDÃO DE TRANSITO EM 15/04/2025
23/04/2025, 16:25Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (14/02/2025 17:07:24))
28/02/2025, 03:01Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICÍPIO DE JUSSARA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (14/02/2025 17:07:24))
28/02/2025, 03:01PUBLICAÇÃO - DJE n. 4139 - Seção I - 20/02/2025
20/02/2025, 11:58MP Responsável Anterior: Osvaldo Nascente Borges <br> MP Responsável Atual: RENATA SILVA RIBEIRO DE SIQUEIRA
20/02/2025, 11:49Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE JUSSARA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE DOAÇÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQU Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5562155-31.2024.8.09.0000 JUSSARA
19/02/2025, 00:00OFÍCIO COMUNICATÓRIO
18/02/2025, 09:11On-line para Jussara - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 14/02/2025 17:07:24)
18/02/2025, 09:10On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 14/02/2025 17:07:24)
18/02/2025, 09:10On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE JUSSARA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 14/02/2025 17:07:24)
18/02/2025, 09:10Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WCG - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 14/02/2025 17:07:24)
18/02/2025, 09:10Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MBCL - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 14/02/2025 17:07:24)
18/02/2025, 09:10Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dudlei Gonçalves De Amorim - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 14/02/2025 17:07:24)
18/02/2025, 09:10Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CGL - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 14/02/2025 17:07:24)
18/02/2025, 09:10Documentos
Decisão
•13/06/2024, 11:07
Decisão
•21/06/2024, 11:43
Ementa
•12/02/2025, 16:37
Relatório e Voto
•12/02/2025, 16:37