5966342-83.2024.8.09.0172

Ação Civil PúblicaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.535.657,33

Orgao julgador

Santa Terezinha de Goiás - Vara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

SEVERIANO JOSE DE OLIVEIRA FILHO

CPF 350.***.***-00

Reu

EVENTUAIS INTERESSADOS

TERCEIRO

ESTADO DE GOIAS

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

FRANCISCO BORGES MILANEZ

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

23/07/2025, 14:58

Processo Arquivado

23/07/2025, 14:58

Juntada de Documento

20/05/2025, 17:23

Intimação Lida

17/05/2025, 16:04

Intimação Lida

17/05/2025, 16:04

Juntada -> Petição

17/05/2025, 16:00

Intimação Lida

17/05/2025, 15:59

Intimação Expedida

13/05/2025, 12:43

Intimação Expedida

13/05/2025, 12:43

Intimação Expedida

13/05/2025, 12:42

Juntada de Documento

13/05/2025, 12:42

Juntada de Documento

13/05/2025, 12:40

Juntada de Documento

13/05/2025, 12:36

Intimação Lida

23/04/2025, 17:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

15/04/2025, 08:09

Documentos

Decisão

•25/10/2024, 15:56

Decisão

•27/11/2024, 12:16

Sentença

•15/04/2025, 08:09