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5163722-09.2024.8.09.0051

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 20.324,26
Orgao julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
GUILHERME ITACARAMBY DA MOTA
CPF 028.***.***-63
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Certidão - arquivamento - UPJ

06/05/2025, 17:46

Processo Arquivado

06/05/2025, 17:46

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal – simples - UPJ

06/05/2025, 17:46

Transitado em Julgado

28/04/2025, 09:52

Autos Devolvidos da Instância Superior

28/04/2025, 09:52

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (19/03/2025 08:18:39))

31/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA Nº 91 da TUJ. TEMAS 551 E 1344 DO STF. ADICIONAL NOTURNO VEDADO. OVERRULING. RETRATAÇÃO REALIZADA. ACÓRDÃO MODIFICADO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Exordial (mov. n. 01): Em síntese, con

20/03/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 19/03/2025 08:18:39)

19/03/2025, 09:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Itacaramby Da Mota (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 19/03/2025 08:18:39)

19/03/2025, 09:38

(Sessão do dia 17/03/2025 10:00)

19/03/2025, 08:18

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (19/02/2025 19:26:59))

05/03/2025, 03:15

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STF (18/02/2025 20:48:46))

28/02/2025, 03:04

(Sessão do dia 17/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

20/02/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, lc, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 17 de março de 2025 às 10 horas, observando-se os

20/02/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

19/02/2025, 19:27
Documentos
Decisão
•11/03/2024, 13:41
Sentença
•26/03/2024, 18:42
Decisão
•19/04/2024, 19:15
Despacho
•06/05/2024, 16:24
Ementa
•27/05/2024, 17:04
Relatório e Voto
•27/05/2024, 17:04
Despacho
•26/06/2024, 19:38
Ementa
•30/07/2024, 18:08
Relatório e Voto
•30/07/2024, 18:08
Decisão
•19/09/2024, 17:35
Decisão
•30/09/2024, 15:08
Ato Ordinatório
•31/10/2024, 08:49
Decisão
•30/11/2024, 09:11
Decisão
•11/12/2024, 14:58
Decisão Monocrática
•12/12/2024, 20:52