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5179646-18.2024.8.09.0065
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/08/2024
Valor da Causa
R$ 7.266,12
Orgao julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
OSMAEL VITOR DE PAULA ARANTES
CPF 071.***.***-81
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Transitado em Julgado
28/04/2025, 09:52Autos Devolvidos da Instância Superior
28/04/2025, 09:52Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (19/03/2025 08:18:52))
31/03/2025, 03:02Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA Nº 91 da TUJ. TEMAS 551 E 1344 DO STF. ADICIONAL NOTURNO VEDADO. OVERRULING. RETRATAÇÃO REALIZADA. ACÓRDÃO MODIFICADO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Exordial (mov. n. 01): Em síntese, con
20/03/2025, 00:00On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 19/03/2025 08:18:52)
19/03/2025, 09:39Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osmael Vitor De Paula Arantes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 19/03/2025 08:18:52)
19/03/2025, 09:39(Sessão do dia 17/03/2025 10:00)
19/03/2025, 08:18Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (19/02/2025 19:26:59))
05/03/2025, 03:15Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STF (18/02/2025 20:48:46))
28/02/2025, 03:04(Sessão do dia 17/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )
20/02/2025, 13:39Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, lc, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 17 de março de 2025 às 10 horas, observando-se os
20/02/2025, 00:00On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )
19/02/2025, 19:27Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osmael Vitor De Paula Arantes (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )
19/02/2025, 19:26(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível)
19/02/2025, 09:30P/ O RELATOR
19/02/2025, 09:30Documentos
Decisão
•12/04/2024, 16:33
Sentença
•18/07/2024, 17:02
Decisão
•01/08/2024, 20:50
Despacho
•15/08/2024, 19:31
Relatório e Voto
•03/09/2024, 21:02
Ementa
•03/09/2024, 21:02
Decisão
•30/09/2024, 15:08
Decisão
•06/11/2024, 22:11
Despacho
•05/12/2024, 18:44
Despacho
•16/12/2024, 16:30
Decisão
•18/12/2024, 13:21
Decisão
•18/02/2025, 20:48
Despacho
•19/02/2025, 19:26
Ementa
•17/03/2025, 18:59
Relatório e Voto
•17/03/2025, 18:59