5241347-11.2024.8.09.0087

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 11.970,55

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

EDUARDO HENRIQUE DA COSTA FERRAZ

CPF 701.***.***-30

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

14/05/2025, 13:43

sem manifestação da parte autora

14/05/2025, 13:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eduardo Henrique Da Costa Ferraz - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 29/04/2025 17:05:02)

29/04/2025, 17:05

intimação da parte autora acerca do retorno dos autos

29/04/2025, 17:05

Transitado em Julgado

28/04/2025, 08:56

Autos Devolvidos da Instância Superior

28/04/2025, 08:56

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (19/03/2025 08:15:52))

31/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA Nº 91 da TUJ. TEMAS 551 E 1344 DO STF. ADICIONAL NOTURNO VEDADO. OVERRULING. RETRATAÇÃO REALIZADA. ACÓRDÃO MODIFICADO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Exordial (mov. n. 01): Em síntese, con

20/03/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 19/03/2025 08:15:52)

19/03/2025, 09:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eduardo Henrique Da Costa Ferraz (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 19/03/2025 08:15:52)

19/03/2025, 09:20

(Sessão do dia 17/03/2025 10:00)

19/03/2025, 08:15

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (19/02/2025 19:26:57))

05/03/2025, 03:15

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STF (18/02/2025 20:48:49))

28/02/2025, 03:04

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STF (18/02/2025 20:48:49))

28/02/2025, 03:04

(Sessão do dia 17/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

20/02/2025, 13:04

Documentos

Despacho

•11/04/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 08:19

Sentença

•01/07/2024, 11:04

Despacho

•17/07/2024, 16:52

Decisão

•30/07/2024, 16:26

Decisão

•13/08/2024, 08:17

Despacho

•26/08/2024, 17:30

Relatório e Voto

•18/09/2024, 10:15

Decisão

•18/10/2024, 16:53

Decisão

•18/11/2024, 17:44

Despacho

•05/12/2024, 18:44

Decisão

•18/02/2025, 20:48

Despacho

•19/02/2025, 19:26

Ementa

•17/03/2025, 18:59

Relatório e Voto

•17/03/2025, 18:59