0061518-68.2019.8.09.0011

Acordo De Nao Persecucao PenalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

VITIMA

PEDRO PAULO PEREIRA LIMA

Reu

REGIANY GOMES DA SILVA

Reu

DANILO DA SILVA SANTOS (ROL DA DEFESA DE REGIANY)

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FRANKLIN OSIRIS LIMA PINHEIRO

OAB/GO 53072•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

16/04/2025, 09:10

certidão de arquivamento

16/04/2025, 09:10

Por MELISSA SANCHEZ ITA (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/03/2025 16:08:36))

17/03/2025, 16:10

- Ofício Respondido

17/03/2025, 13:00

Transitado em Julgado

17/03/2025, 12:34

On-line para Aparecida de Goiânia - Promotoria da UPJ Varas Criminais (Referente à Mov. Certidão Expedida - 14/03/2025 16:08:36)

14/03/2025, 16:12

Para DENARC DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSAO A NARCOTICO

14/03/2025, 16:11

Destinações pendentes

14/03/2025, 16:08

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (28/02/2025 08:30:45))

10/03/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA3A VARA CRIMINAL PROTOCOLO: 0061518-68.2019.8.09.0011POLO PASSIVO: PEDRO PAULO PEREIRA LIMA SENTENÇACOM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIOTrata-se de Ação Penal movida em desfavor de PEDRO PAULO PEREIRA LIMA, entretanto, infere-se dos autos que foi oferecido ANPP - Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art.28-A do Código de Processo (evento n

05/03/2025, 00:00

Sentença

28/02/2025, 08:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PEDRO PAULO PEREIRA LIMA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

28/02/2025, 08:30

On-line para Aparecida de Goiânia - Promotoria da UPJ Varas Criminais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

28/02/2025, 08:30

P/ SENTENÇA

26/02/2025, 18:23

Juntada -> Petição -> Parecer

26/02/2025, 18:17

Documentos

Decisão

•12/05/2021, 18:18

Despacho

•11/02/2022, 15:16

Despacho

•26/04/2022, 18:05

Despacho

•29/03/2023, 18:33

Despacho

•04/09/2023, 17:59

Despacho

•06/09/2023, 19:01

Despacho

•25/01/2024, 17:45

Termo de Audiência

•05/08/2024, 16:10

Despacho

•19/11/2024, 18:31

Sentença

•11/12/2024, 16:48

Sentença

•28/02/2025, 08:30