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5071937-48.2022.8.09.0014
Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Aragarças - Vara Criminal
Partes do Processo
SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA
CNPJ 01.***.***.0001-48
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-30
ALEF JUNIO CAMARGO RIBEIRO DA SILVEIRA
Advogados / Representantes
PAULO CESAR PIMENTA CARNEIRO
OAB/GO 18480•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Intimação Lida
10/10/2025, 13:53Intimação Efetivada
08/10/2025, 16:51Decisão -> Determinação -> Arquivamento
08/10/2025, 16:27Intimação Expedida
08/10/2025, 16:27Intimação Expedida
08/10/2025, 16:27Juntada -> Petição -> Parecer
17/08/2025, 12:17Autos Conclusos
21/07/2025, 11:05Transitado em Julgado
21/07/2025, 11:04Intimação Lida
09/06/2025, 03:15Intimação Expedida
30/05/2025, 14:16Intimação Efetivada
28/05/2025, 15:21Juntada -> Petição
28/05/2025, 14:58Intimação Expedida
28/05/2025, 14:18Intimação Lida
26/05/2025, 15:20Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/05/2025, 17:07Documentos
Decisão
•14/02/2022, 17:41
Decisão
•01/09/2022, 19:04
Despacho
•04/11/2022, 14:51
Despacho
•24/11/2022, 14:01
Despacho
•14/04/2023, 16:29
Termo de Audiência
•23/02/2024, 16:45
Despacho
•10/07/2024, 14:18
Despacho
•19/09/2024, 11:33
Termo de Audiência com Sentença
•11/04/2025, 22:26
Sentença
•24/05/2025, 17:07
Decisão
•08/10/2025, 16:27