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5017508-15.2025.8.09.0051
Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3º
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
ISMAEL CHAVES DE LIMA
REGINALDO DE SOUZA SIQUEIRA
RAFAEL SOBREIRA LAGE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Transitado em Julgado
05/03/2025, 18:25Processo Arquivado
05/03/2025, 18:25Por PAULO CESAR TORRES (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (28/02/2025 17:58:32))
05/03/2025, 15:22MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: PAULO CESAR TORRES
05/03/2025, 15:06On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios - 28/02/2025 17:58:32)
05/03/2025, 14:38Decisão -> Determinação -> Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios
28/02/2025, 17:58P/ SENTENÇA
26/02/2025, 13:10Despacho -> Mero Expediente
26/02/2025, 09:46Realizada com Acordo - 24/02/2025 10:24
26/02/2025, 09:46Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
18/02/2025, 00:00Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ISMAEL CHAVES DE LIMA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 17/02/2025 15:55:55)
17/02/2025, 16:00Termo de Habilitação
17/02/2025, 15:55INTIMAÇÃO via telefone EFETIVADA - ISMAEL CHAVES DE LIMA
11/02/2025, 14:50(Agendada para 24/02/2025 10:24)
06/02/2025, 18:06Certidão de Ausência na Palestra de Drogas
31/01/2025, 18:05Documentos
Termo de Audiência
•26/02/2025, 09:46
Decisão
•28/02/2025, 17:58