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5818418-77.2023.8.09.0051
Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
WIRLEY OLIVEIRA COSTA
ALAN KARDEC NOGUEIRA JUNIOR
DENIZE GOMES DE FREITAS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Processo Arquivado
04/12/2025, 10:01Decorrido Prazo
04/12/2025, 10:01Transitado em Julgado
04/12/2025, 09:56Intimação Lida
18/11/2025, 12:38Intimação Efetivada
17/11/2025, 14:15Juntada de Documento
17/11/2025, 13:59Intimação Expedida
17/11/2025, 13:54Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/11/2025, 15:41Intimação Expedida
14/11/2025, 15:41Autos Conclusos
14/11/2025, 12:54Juntada -> Petição
13/11/2025, 12:10Intimação Lida
13/11/2025, 12:10Intimação Expedida
06/11/2025, 17:02Juntada de Documento
29/10/2025, 18:44Processo Desarquivado
29/10/2025, 18:44Documentos
Decisão
•06/12/2023, 15:31
Despacho
•05/04/2024, 18:35
Despacho
•03/06/2024, 15:22
Despacho
•12/08/2024, 15:45
Decisão
•17/02/2025, 17:52
Despacho
•17/03/2025, 16:51
Decisão
•24/03/2025, 18:38
Sentença
•29/10/2025, 18:44
Sentença
•14/11/2025, 15:41