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5363956-04.2023.8.09.0031
Ação Civil PúblicaÁguas PúblicasBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/11/2025
Valor da Causa
R$ 40.632,25
Orgao julgador
1 CÂMARA CÍVEL
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-30
JOAO BATISTA DOS SANTOS
CPF 000.***.***-58
ELISIO FRANCISCO ROSA
CPF 348.***.***-68
JOSE CARLOS BROMBAL - ANALISTA AMBIENTAL - BIOLOGIA ME. ECOLOGIA
RICARDO ALEXANDRE GARCIA GALVAO - FISCAL AMBIENTAL
Advogados / Representantes
URSULA CATARINA FERNANDES DA SILVA PINTO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
NELSON RODRIGUES MARTINS JÚNIOR
OAB/GO 22436•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada -> Petição
07/04/2026, 15:42Intimação Lida
07/04/2026, 15:42Intimação Efetivada
06/04/2026, 18:43Intimação Efetivada
06/04/2026, 18:43Decisão -> Outras Decisões
06/04/2026, 17:50Intimação Expedida
06/04/2026, 17:50Autos Conclusos
25/03/2026, 18:44Juntada -> Petição -> Parecer
24/03/2026, 14:33Intimação Lida
24/03/2026, 14:33Intimação Efetivada
23/03/2026, 15:55Intimação Efetivada
23/03/2026, 15:55Intimação Expedida
23/03/2026, 15:14Transitado em Julgado
19/03/2026, 12:19Processo baixado à origem/devolvido
19/03/2026, 12:19Processo baixado à origem/devolvido
19/03/2026, 12:19Documentos
Decisão
•28/08/2023, 13:28
Decisão
•13/03/2024, 16:39
Decisão
•10/07/2024, 14:50
Decisão
•14/08/2024, 16:30
Decisão
•27/09/2024, 17:29
Decisão
•02/11/2024, 14:35
Termo de Audiência
•19/02/2025, 14:40
Despacho
•19/02/2025, 19:16
Sentença
•03/07/2025, 09:49
Decisão
•15/10/2025, 17:27
Decisão
•17/11/2025, 19:48
Despacho
•01/12/2025, 15:07
Decisão Monocrática
•22/01/2026, 12:32
Decisão
•06/04/2026, 17:50