5497268-84.2023.8.09.0093

Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

DAVI MIGUEL ALVES ALMEIDA

CPF 071.***.***-00

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

30/06/2025, 17:35

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (15/05/2025 13:31:17))

26/05/2025, 03:12

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 15/05/2025 13:31:17)

15/05/2025, 13:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DMAA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 15/05/2025 13:31:17)

15/05/2025, 13:31

Intimação - Retorno dos autos

15/05/2025, 13:31

Processo baixado à origem/devolvido

14/05/2025, 14:00

14/05/2025

14/05/2025, 14:00

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (14/03/2025 10:34:18))

24/03/2025, 03:04

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4155 em 18/03/2025

18/03/2025, 07:24

Por José Eduardo Veiga Braga (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (14/03/2025 10:34:18))

17/03/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas pelo Estado de Goiás contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Canabidiol a Davi Miguel Alv

17/03/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 14/03/2025 10:34:18)

14/03/2025, 14:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DMAA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 14/03/2025 10:34:18)

14/03/2025, 14:23

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 14/03/2025 10:34:18)

14/03/2025, 14:23

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00)

14/03/2025, 10:34

Documentos

Despacho

•02/08/2023, 10:59

Decisão

•07/08/2023, 13:45

Decisão

•16/08/2023, 15:40

Decisão

•01/09/2023, 13:34

Despacho

•19/02/2024, 19:57

Decisão

•14/04/2024, 12:20

Decisão

•18/04/2024, 09:52

Decisão

•17/05/2024, 09:55

Análise de Conclusão

•19/08/2024, 20:00

Ementa

•08/10/2024, 17:47

Relatório e Voto

•08/10/2024, 17:47

Decisão

•11/12/2024, 14:40

Despacho

•19/12/2024, 16:05

Despacho

•05/02/2025, 16:35

Ementa

•12/03/2025, 01:02