Voltar para busca
5775228-64.2023.8.09.0051
Recurso EspecialICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/01/2026
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Processos relacionados
Partes do Processo
PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.
CNPJ 58.***.***.0001-78
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
JULIO CESAR GOULART LANES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
24/03/2026, 20:03Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 16/03/2026 para recurso
24/03/2026, 20:03Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 183246/2026
04/03/2026, 15:31Protocolizada Petição 183246/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/03/2026
04/03/2026, 15:14Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2026
20/02/2026, 00:55Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
19/02/2026, 01:12Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2026
18/02/2026, 15:20Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema de repercussão geral (STF - TEMA 1266)
18/02/2026, 15:20Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 115957/2026
13/02/2026, 15:40Protocolizada Petição 115957/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2026
13/02/2026, 15:25Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
13/02/2026, 12:17Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3063104)
13/02/2026, 11:51Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2026
13/02/2026, 00:57Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
12/02/2026, 01:57Conheço do agravo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA para determinar sua autuação como Recurso Especial
11/02/2026, 10:00Documentos
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•16/01/2026, 21:00
DECISÃO TERMINATIVA
•11/02/2026, 10:00
DECISÃO TERMINATIVA
•18/02/2026, 15:20