5972305-85.2024.8.09.0006

Agravo de InstrumentoDefensores Dativos ou Ad HocHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 229.000,00

Orgao julgador

10ª Câmara Cível

Partes do Processo

LANA RAYANA CALIXTO DE QUEIROZ

CPF 050.***.***-01

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

LANA RAYANA CALIXTO DE QUEIROZ

OAB/GO 64316•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Trânsitado em Julgado em 23/04/2025

23/04/2025, 14:15

Processo Arquivado

23/04/2025, 14:15

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (19/02/2025 16:32:43))

05/03/2025, 03:18

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4140 em 21/02/2025

21/02/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO DATIVO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que aplicou o teto remuneratório constitucional aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor de advogado dativo, considerando a atuação deste em

20/02/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 19/02/2025 16:32:43)

19/02/2025, 18:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lana Rayana Calixto De Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 19/02/2025 16:32:43)

19/02/2025, 18:21

Oficio Comunicatorio

19/02/2025, 18:21

(Sessão do dia 17/02/2025 10:00)

19/02/2025, 16:32

(Adiado na sessão de: 03/02/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 17/02/2025 10:00)

11/02/2025, 15:42

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (10/01/2025 16:32:51))

21/01/2025, 04:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lana Rayana Calixto De Queiroz (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 10/01/2025 16:32:51)

10/01/2025, 16:33

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 10/01/2025 16:32:51)

10/01/2025, 16:33

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

10/01/2025, 16:32

P/ O RELATOR

07/01/2025, 18:07

Documentos

Decisão

•21/10/2024, 16:26

Outros

•22/10/2024, 14:35

Ementa

•17/02/2025, 21:55

Relatório e Voto

•17/02/2025, 21:55