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5037163-33.2025.8.09.0128
Destinacao De Bens ApreendidosRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais
Partes do Processo
FLAVIO MARTINS DE SOUZA
CPF 002.***.***-80
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
KAMILLY BERTOLDO GONCALVES
Advogados / Representantes
VILMA BRAZ DA CRUZ
OAB/GO 31780•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Processo Arquivado
19/08/2025, 18:23Arquivado Definitivamente
19/08/2025, 18:21Baixa Definitiva
19/08/2025, 18:18Juntada -> Petição
19/08/2025, 16:23Decisão -> Determinação -> Arquivamento
19/08/2025, 16:03Autos Conclusos
19/08/2025, 12:15Recebimento Pelo Arquivo
19/08/2025, 12:15Processo baixado à origem/devolvido
18/08/2025, 17:12Processo baixado à origem/devolvido
18/08/2025, 17:12Transitado em Julgado
18/08/2025, 14:18Processo baixado à origem/devolvido
18/08/2025, 14:18Processo baixado à origem/devolvido
18/08/2025, 14:18Intimação Lida
30/07/2025, 17:52Intimação Efetivada
29/07/2025, 15:11Intimação Efetivada
29/07/2025, 15:11Documentos
Despacho
•23/01/2025, 17:20
Ato Ordinatório
•18/02/2025, 13:17
Despacho
•19/02/2025, 17:03
Decisão
•28/02/2025, 15:08
Decisão
•06/03/2025, 14:31
Despacho
•06/03/2025, 19:21
Decisão
•13/03/2025, 15:17
Despacho
•27/03/2025, 17:30
Despacho
•04/04/2025, 14:36
Relatório
•30/04/2025, 18:01
Despacho
•07/05/2025, 16:42
Ementa
•26/05/2025, 11:55
Relatório e Voto
•26/05/2025, 11:55
Decisão
•28/07/2025, 10:38
Decisão
•19/08/2025, 16:03