5866272-89.2024.8.09.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: DOUGLAS COSTA NETO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A DESPACHO DOUGLAS COSTA NETO, qualificado e regularmente representado, na mov. 34, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 29, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes. A Unidade de Conferência e Contadoria Judicial deste Pretório, na mov. 43, certificou que “(...)na INTERPOSIÇÃO em 06/02/2025, o RECURSO ESPECIAL (evento 034) NÃO foi PREPARADO, pois o recorrente SOLICITOU os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, conforme certificado no evento 037. CERTIFICO ainda que, em 06/03/2025, antes da decisão, foi juntado no evento 042 a guia GRU Cobrança de CUSTAS na forma SIMPLES.”. Pois bem, conquanto o recursante tenha, inicialmente, solicitado a benesse da justiça gratuita, o fato de, na sequência, antes da respectiva análise, ter apresentado o comprovante de pagamento do preparo na forma simples demonstra que, desde o início, ele tinha, sim, plenas condições de realizar tal pagamento, o que evidencia que o pedido de concessão de tal benesse foi formulado de forma, no mínimo, impensada e sem lastro. Nesse peculiar contexto, considerando que o recolhimento das custas não foi comprovado no ato da interposição do recurso, mostra-se imperiosa a observância ao § 4º do art. 1.007 do CPC, com o recolhimento em dobro do preparo recursal. Destarte, restando comprovado o recolhimento parcial (mov. 42), Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290203"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5866272-89.2024.8.09.0000 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, em atenção ao dispositivo legal mencionado, realizar o respectivo complemento, devendo as custas recursais ser recolhidas, agora, na forma simples, sob pena de deserção. Escoado referido prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 19/2