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5063435-72.2023.8.09.0051
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/10/2023
Valor da Causa
R$ 19.796,96
Orgao julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
LAURA REJANE ESTEVAM DOURADO
CPF 004.***.***-45
MUNICIPIO DE GOIANIA-GO
CNPJ 01.***.***.0001-23
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Processo Arquivado
26/06/2025, 16:00Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Rejane Estevam Dourado (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (24/06/2025 18:09:12))
25/06/2025, 11:32Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Laura Rejane Estevam Dourado (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )
24/06/2025, 18:09On-line para Adv(s). de Município De Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )
24/06/2025, 18:09P/ DECISÃO
23/06/2025, 14:17Manifestação
16/06/2025, 16:41Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Rejane Estevam Dourado (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida (22/05/2025 23:27:47))
16/06/2025, 08:11Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Laura Rejane Estevam Dourado (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida - 22/05/2025 23:27:47)
16/06/2025, 08:07Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Juntada de Documento (30/05/2025 16:25:54))
16/06/2025, 03:16Juntada -> Petição
09/06/2025, 15:24On-line para Adv(s). de Município De Goiânia (Referente à Mov. Juntada de Documento - 30/05/2025 16:25:54)
06/06/2025, 16:22Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (27/05/2025 17:59:09))
06/06/2025, 03:01Devolução Central Sisbajud-Desbloqueio conforme determinação judicial
30/05/2025, 16:25Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laura Rejane Estevam Dourado (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (27/05/2025 17:59:09))
27/05/2025, 21:42Despacho -> Expedição de alvará de levantamento
27/05/2025, 17:59Documentos
Decisão
•03/02/2023, 16:51
Despacho
•27/02/2023, 17:03
Decisão
•18/05/2023, 18:50
Sentença
•09/06/2023, 20:52
Sentença
•13/07/2023, 17:17
Despacho
•13/08/2023, 10:43
Decisão
•30/08/2023, 16:35
Decisão
•01/09/2023, 18:42
Despacho
•19/10/2023, 18:35
Relatório e Voto
•07/12/2023, 19:10
Despacho
•14/12/2023, 11:39
Despacho
•06/02/2024, 18:40
Despacho
•21/08/2024, 17:13
Despacho
•09/09/2024, 15:28
Decisão
•17/09/2024, 15:11