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5402027-15.2023.8.09.0051

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPrisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/09/2025
Valor da Causa
R$ 80.000,00
Orgao julgador
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Partes do Processo
CARLOS SOARES DO CARMO
CPF 003.***.***-71
Autor
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2026, 15:10

Certidão Expedida

25/02/2026, 13:52

Autos Conclusos

25/02/2026, 13:52

Decorrido Prazo

29/01/2026, 17:44

Intimação Lida

21/01/2026, 03:03

Intimação Efetivada

13/12/2025, 09:00

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

13/12/2025, 08:57

Intimação Expedida

13/12/2025, 08:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/11/2025, 09:53

Autos Conclusos

07/11/2025, 12:24

Certidão Expedida

07/11/2025, 12:22

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/11/2025, 11:49

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/11/2025, 09:59

Intimação Efetivada

04/11/2025, 17:43

Intimação Expedida

04/11/2025, 17:36
Documentos
Decisão
27/06/2023, 23:24
Decisão
21/08/2023, 22:45
Despacho
05/02/2024, 14:58
Ato Ordinatório
18/03/2024, 14:45
Despacho
19/06/2024, 22:26
Ato Ordinatório
28/08/2024, 16:49
Despacho
04/11/2024, 14:25
Sentença
28/11/2024, 08:37
Ato Ordinatório
04/12/2024, 14:28
Despacho
10/01/2025, 11:30
Decisão
18/02/2025, 13:57
Despacho
03/09/2025, 15:05
Decisão
31/10/2025, 17:29
Decisão
13/12/2025, 08:57
Decisão
26/02/2026, 15:10