5089921-82.2025.8.09.0000

Agravo de Execução PenalLivramento condicionalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

LENER SILVA LACERDA MIRANDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

27/03/2025, 19:20

Transitado em Julgado

27/03/2025, 19:20

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (14/03/2025 16:53:35))

24/03/2025, 03:09

MP Responsável Anterior: GUILHERME VICENTE DE OLIVEIRA <br> MP Responsável Atual: Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo

18/03/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. BOA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional ao agravado, sem a realização prévia de exame criminológico. O agravado possui duas condenaç&otild

17/03/2025, 00:00

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 14/03/2025 16:53:35)

14/03/2025, 18:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lener Silva Lacerda Miranda - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 14/03/2025 16:53:35)

14/03/2025, 18:40

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00)

14/03/2025, 16:53

Por GUILHERME VICENTE DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (20/02/2025 16:00:49))

21/02/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lener Silva Lacerda Miranda - Polo Passivo (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 20/02/2025 16:00:49)

20/02/2025, 16:01

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 20/02/2025 16:00:49)

20/02/2025, 16:01

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

20/02/2025, 16:00

P/ O RELATOR

17/02/2025, 20:08

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

17/02/2025, 18:06

Documentos

Despacho

•10/02/2025, 19:06

Despacho

•11/02/2025, 18:28

Despacho

•18/02/2025, 17:27

Ementa

•10/03/2025, 13:59

Relatório e Voto

•10/03/2025, 13:59