5732361-56.2023.8.09.0051

Mandado de Segurança CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Cálculo de Custas

04/06/2025, 09:44

Processo Arquivado

02/06/2025, 15:00

(UPJ) - REMESSA À CONTADORIA CUSTAS FINAIS E ARQUIVAMENTO.

02/06/2025, 15:00

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Ato Ordinatório (30/04/2025 14:49:37))

12/05/2025, 17:39

INTIMAR PARTE - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO 2º GRAU

30/04/2025, 14:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FC ATTI COMERCIAL LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

30/04/2025, 14:49

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

30/04/2025, 14:49

23/04/2025

23/04/2025, 14:42

Processo baixado à origem/devolvido

23/04/2025, 14:42

Automaticamente para Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (19/02/2025 19:22:25))

05/03/2025, 03:05

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4141 em 24/02/2025

24/02/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por empresa optante pelo Simples Nacional visando ao afastamento da cobrança do ICMS-DIFAL no Estado de Goiás. Sentença concedendo a ordem para afa

21/02/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Litisconsorte (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 19/02/2025 19:22:25)

20/02/2025, 17:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FC ATTI COMERCIAL LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 19/02/2025 19:22:25)

20/02/2025, 17:22

(Sessão do dia 17/02/2025 10:00)

19/02/2025, 19:22

Documentos

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 18:12

Decisão

•11/12/2023, 21:36

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 08:42

Decisão

•08/06/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 16:55

Sentença

•07/08/2024, 19:46

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 15:59

Decisão

•05/11/2024, 19:29

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 18:38

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 09:57

Despacho

•27/01/2025, 19:09

Ementa

•17/02/2025, 15:54

Relatório e Voto

•17/02/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:49