5519460-15.2022.8.09.0006

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 31.659,02

Orgao julgador

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

NEILY FATIMA DOS REIS

CPF 822.***.***-04

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

OAB/GO 63724•Representa: ATIVO

FERNANDO IUNES MACHADO

OAB/GO 21735•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Lida

23/04/2026, 03:03

Evolução da Classe Processual

13/04/2026, 12:32

Decisão -> Outras Decisões

13/04/2026, 11:27

Intimação Expedida

13/04/2026, 11:27

Autos Conclusos

09/04/2026, 14:28

Processo Desarquivado

09/04/2026, 14:28

Juntada -> Petição

09/04/2026, 13:08

Processo Arquivado

09/04/2025, 12:10

Transitado em Julgado

27/03/2025, 13:01

Autos Devolvidos da Instância Superior

27/03/2025, 13:01

Autos Devolvidos da Instância Superior

27/03/2025, 13:01

Intimação Lida

05/03/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Neily Fátima dos Reis Recorrido: Estado de Goiás Relatora: Claudia S. de Andrade EMENTA/ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. HORAS EXTRAS. PROFESSOR ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS FUTURAS. SÚMULA 38 TUJ. SÚMULA 85 ST Relatório e Voto - Recurso Inominado: 5519460.15.2022.8.09.0006 Comarca de Origem: Anápolis/GO

24/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/02/2025, 06:40

Intimação Expedida

21/02/2025, 06:40

Documentos

Despacho

•26/10/2022, 18:39

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 10:25

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 14:10

Decisão

•06/09/2023, 11:41

Despacho

•11/11/2023, 08:42

Decisão

•08/04/2024, 10:08

Sentença

•20/05/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 16:23

Decisão

•25/07/2024, 16:20

Despacho

•26/08/2024, 09:54

Decisão

•23/09/2024, 09:16

Despacho

•22/01/2025, 20:28

Relatório e Voto

•18/02/2025, 10:29

Ementa

•18/02/2025, 10:29