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5419922-91.2020.8.09.0051

Procedimento Comum CívelIncentivos fiscaisCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/05/2026
Valor da Causa
R$ 19.814.290,00
Orgao julgador
1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CRIXAS
CNPJ 02.***.***.0001-63
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Intimação Efetivada

07/05/2026, 15:31

Intimação Expedida

07/05/2026, 14:09

Certidão - Recurso Especial autuado

07/05/2026, 14:03

Recurso Autuado

07/05/2026, 14:03

Recurso Distribuído

04/05/2026, 15:11

Recurso Distribuído

04/05/2026, 15:11

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

04/05/2026, 13:00

Intimação Lida

17/04/2026, 03:01

Intimação Efetivada

07/04/2026, 12:00

Intimação Expedida

07/04/2026, 11:54

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/04/2026, 11:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2026, 11:34

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

27/03/2026, 12:00

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2026, 19:13

Autos Conclusos

26/03/2026, 12:15
Documentos
Despacho
26/08/2020, 11:13
Ato Ordinatório
09/09/2020, 14:59
Ato Ordinatório
13/10/2020, 14:42
Ato Ordinatório
27/10/2020, 19:19
Decisão
04/12/2020, 09:54
Despacho
19/07/2022, 14:50
Sentença
17/07/2023, 15:13
Decisão
11/01/2024, 15:15
Ato Ordinatório
18/03/2024, 12:51
Decisão
28/05/2024, 07:05
Decisão Monocrática
04/06/2024, 22:23
Despacho
25/08/2024, 09:49
Ato Ordinatório
12/09/2024, 15:01
Despacho
02/10/2024, 20:01
Despacho
18/11/2024, 13:18