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0019331-20.2014.8.09.0173
Agravo Em Recurso EspecialRestituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
MARCIO BARBOSA VASCONCELOS
CPF 957.***.***-72
VINICIUS RENAN DOS SANTOS CIVIRIANO
CPF 010.***.***-97
JANAINA DE CARVALHO
CPF 641.***.***-00
JANAINA DE CARVALHO
CNPJ 11.***.***.0001-31
Advogados / Representantes
RICARDO RIBEIRO TELES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
PAULO MARIA TELES ANTUNES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
AURIANE PATRICIA SOARES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
AMARILDO FERREIRA GUEDES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ADRIANA MARLA ELIAS DA CUNHA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD
07/04/2025, 08:47Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 300441/2025
07/04/2025, 08:31Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
07/04/2025, 08:01Protocolizada Petição 300441/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/04/2025
06/04/2025, 12:04Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
03/04/2025, 11:35Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
03/04/2025, 11:25Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2025
03/04/2025, 00:51Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
02/04/2025, 01:50Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2025
31/03/2025, 21:20Determinada a distribuição do feito
31/03/2025, 21:20Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
28/03/2025, 11:57Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
28/03/2025, 11:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
26/03/2025, 14:58Documentos
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•31/03/2025, 21:20