5215894-91.2023.8.09.0105

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Antonio Marcio Machado Alves.Requerido (a): Estado De Goias. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Ressalte-se que, em se tratando de sentença sobre horas extras, não há incidência de contribuição previdenciária, nos termos do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do RE n. 593068/SC, em sede de Repercussão Geral. Nestes termos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Central Única de Contadores, ev. 66, sem o desconto previdenciário, para produzirem seus jurídicos e legais efeitos. Determino o encaminhamento dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV´s – CCARPV, para a expedição da RPV no valor de R$41.411,05 (quarenta e um mil quatrocentos e onze reais e cinco centavos), observando-se o fluxo de pagamento do débito e o destaque de 30% (trinta por cento) de honorários deferido na decisão de evento 61. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição Automática 3/5 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5215894-91.2023.8.09.0105.