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5627264-03.2023.8.09.0137

Acordo De Nao Persecucao PenalFalsidadeCrime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Criminais
Partes do Processo
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA
CNPJ 01.***.***.0001-48
Autor
GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 01.***.***.0001-30
VITIMA
OBERDAN DE MORAES PARAGUAI
CPF 868.***.***-91
Reu
REGINA GOMES DE OLIVEIRA INACIO
CPF 860.***.***-34
TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Processo Arquivado

05/05/2026, 15:50

Transitado em Julgado

05/05/2026, 15:47

Transitado em Julgado

05/05/2026, 15:47

Intimação Lida

22/04/2026, 20:26

Intimação Efetivada

22/04/2026, 20:13

Intimação Expedida

22/04/2026, 18:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

22/04/2026, 17:28

Autos Conclusos

22/04/2026, 16:00

Juntada -> Petição

22/04/2026, 15:55

Intimação Lida

22/04/2026, 15:55

Intimação Expedida

22/04/2026, 13:54

Juntada -> Petição

22/04/2026, 13:53

Intimação Efetivada

30/03/2026, 13:31

Intimação Expedida

30/03/2026, 13:20

Certidão Expedida

30/03/2026, 13:20
Documentos
Decisão
21/09/2023, 13:28
Decisão
26/06/2024, 15:48
Despacho
16/07/2024, 18:56
Decisão
18/07/2024, 08:54
Despacho
04/09/2024, 14:30
Decisão
06/09/2024, 15:53
Decisão
19/11/2024, 16:57
Despacho
21/02/2025, 13:36
Decisão
26/02/2025, 15:02
Despacho
02/03/2026, 17:12
Despacho
30/03/2026, 12:30
Sentença
22/04/2026, 17:28