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5140225-52.2025.8.09.0011
Acordo De Nao Persecucao PenalOferecimento de Drogas para Consumo ConjuntoCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
JOSE LUCAS DOS SANTOS NETO
DERIKE MARQUES RODRIGUES
Advogados / Representantes
SILVANI DE SOUZA OLIVEIRA
OAB/GO 51394•Representa: PASSIVO
SUZANA FERREIRA
OAB/GO 51400•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Autos Conclusos
24/04/2026, 15:38Juntada -> Petição -> Parecer
16/04/2026, 17:30Intimação Lida
16/04/2026, 17:30Troca de Responsável
07/04/2026, 12:42Intimação Expedida
07/04/2026, 11:47Despacho -> Mero Expediente
02/03/2026, 21:45Juntada de Documento
04/02/2026, 14:31Juntada de Documento
04/02/2026, 14:29Autos Conclusos
02/02/2026, 10:50Mudança de Assunto Processual
02/02/2026, 10:50Processo Redistribuído
30/01/2026, 13:30Intimação Lida
28/01/2026, 18:02Intimação Efetivada
28/01/2026, 15:42Decisão -> Determinação -> Distribuição
28/01/2026, 15:21Intimação Expedida
28/01/2026, 15:21Documentos
Despacho
•22/02/2025, 19:50
Decisão
•23/02/2025, 15:44
Despacho
•18/03/2025, 14:33
Despacho
•09/09/2025, 15:13
Termo de Audiência
•21/10/2025, 14:14
Decisão
•28/01/2026, 15:21
Despacho
•02/03/2026, 21:45