5127474-10.2025.8.09.0051

Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

ENGAGE ELETRO COMERCIO S/A.

CNPJ 24.***.***.0001-01

Autor

GERENTE DE CONTROLE DA ARRECADACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA

Reu

SUPERINTENDENTE DE RECUPERACAO DE CREDITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

GERENTE DE FISCALIZACAO IN- TEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

OAB/GO 80466•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Intimação Lida

30/03/2026, 03:11

Ato Ordinatório

18/03/2026, 13:40

Intimação Expedida

18/03/2026, 13:40

Juntada -> Petição -> Apelação

16/03/2026, 10:23

Intimação Lida

06/03/2026, 03:05

Juntada -> Petição -> Parecer

26/02/2026, 12:10

Intimação Lida

26/02/2026, 12:10

Intimação Efetivada

24/02/2026, 11:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança

24/02/2026, 11:17

Intimação Expedida

24/02/2026, 11:17

Certidão Expedida

13/01/2026, 14:50

Autos Conclusos

13/01/2026, 14:50

Decisão -> Outras Decisões

12/01/2026, 19:59

Autos Conclusos

05/11/2025, 08:21

Juntada -> Petição

28/10/2025, 23:51

Documentos

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 17:43

Decisão

•24/02/2025, 09:42

Decisão

•05/05/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 17:53

Relatório e Voto

•21/07/2025, 20:19

Relatório e Voto

•07/08/2025, 22:51

Decisão

•16/10/2025, 21:11

Decisão

•12/01/2026, 19:59

Sentença

•24/02/2026, 11:17

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 13:40