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5139737-74.2025.8.09.0051
Execucao De Medidas Alternativas Nos Juizados EspeciaisDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3º
Partes do Processo
GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 01.***.***.0001-30
JOSENILSON ASSUNCAO BARROS
Advogados / Representantes
AMANDA CAIXETA DA PAIXÃO SILVA
OAB/GO 73340•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
01/04/2025, 08:17Processo Arquivado
01/04/2025, 08:17Evolução da Classe Processual
27/03/2025, 18:46Audiência Preliminar
27/03/2025, 16:50Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal
27/03/2025, 16:50Juntada de Documento
19/03/2025, 17:12Juntada -> Petição
11/03/2025, 20:17Juntada -> Petição -> Parecer
10/03/2025, 16:01Intimação Lida
10/03/2025, 16:01Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)
10/03/2025, 00:00Intimação Via Telefone Efetivada
07/03/2025, 14:34Audiência Preliminar
07/03/2025, 12:56Intimação Efetivada
07/03/2025, 12:56Troca de Responsável
07/03/2025, 12:35Despacho -> Mero Expediente
06/03/2025, 22:31Documentos
Despacho
•06/03/2025, 22:31
Termo de Audiência
•27/03/2025, 16:50