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5140812-74.2025.8.09.0011
Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
ADMINISTRACAO PUBLICA
CNPJ 01.***.***.0001-38
MAYKON RAFAEL DA SILVA SANTOS
VITOR HUGO BEZERRA DE CASTRO RAMOS
ILDO DE SOUZA JONAS
Advogados / Representantes
KEITY KERLEN OLIVEIRA SANTIAGO ALVES
OAB/GO 67359•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
27/04/2026, 19:14Juntada -> Petição
23/04/2026, 08:29Intimação Lida
23/04/2026, 08:29Intimação Expedida
22/04/2026, 08:12Intimação Lida
05/03/2026, 03:07Troca de Responsável
23/02/2026, 17:43Decisão -> Outras Decisões
23/02/2026, 17:28Intimação Expedida
23/02/2026, 17:28Autos Conclusos
28/01/2026, 08:06Processo Redistribuído
27/01/2026, 20:57Decisão -> Outras Decisões
27/01/2026, 20:39Intimação Expedida
27/01/2026, 20:39Autos Conclusos
27/01/2026, 16:16Ato Ordinatório
25/11/2025, 09:38Intimação Lida
05/09/2025, 16:51Documentos
Despacho
•24/02/2025, 03:55
Decisão
•25/02/2025, 09:15
Decisão
•03/09/2025, 17:13
Decisão
•27/01/2026, 20:39
Decisão
•23/02/2026, 17:28