5093085-22.2025.8.09.0011

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaInscrição em Cadastro Restritivo de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 27.131,22

Orgao julgador

3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

CAIO CESAR SOUZA XAVIER

CPF 014.***.***-92

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

MAYCON GRACIANO DE OLIVEIRA

OAB/GO 47419•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Intimação Efetivada

04/05/2026, 06:50

Intimação Expedida

04/05/2026, 06:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

30/04/2026, 23:38

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/04/2026, 23:38

Intimação Lida

22/04/2026, 03:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/04/2026, 07:50

Intimação Efetivada

08/04/2026, 18:42

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/04/2026, 17:33

Intimação Expedida

08/04/2026, 17:33

Autos Conclusos

08/04/2026, 14:01

Recurso Autuado

08/04/2026, 13:58

Recurso Distribuído

08/04/2026, 13:20

Recurso Distribuído

08/04/2026, 13:20

Decorrido Prazo

08/04/2026, 13:20

Intimação Lida

16/03/2026, 03:11

Documentos

Despacho

•14/02/2025, 16:03

Decisão

•27/02/2025, 18:41

Decisão

•11/06/2025, 19:47

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 14:22

Sentença

•18/11/2025, 13:12

Despacho

•30/01/2026, 08:34

Decisão

•05/03/2026, 17:19

Despacho

•08/04/2026, 17:33

Ementa

•27/04/2026, 11:12

Relatório e Voto

•27/04/2026, 11:12