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5139981-03.2025.8.09.0051
Habeas Corpus CriminalDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
3ª Câmara Criminal
Partes do Processo
RONALDO MIRANDA DE FARIA
CPF 023.***.***-98
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
LAERCIO DA SILVA DE JESUS
CPF 033.***.***-02
Advogados / Representantes
RONALDO MIRANDA DE FARIA
OAB/GO 60605•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Sem Resolu��o de M�rito -> N�o Conhecimento de recurso (CNJ:235)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto
26/02/2025, 00:00Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laercio Da Silva De Jesus - Paciente (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não conhecimento do habeas corpus - 24/02/2025 18:56:58)
25/02/2025, 08:42ofício comunicando decisão monocrática
25/02/2025, 08:40correção de dados
25/02/2025, 08:28Certidão Expedida
24/02/2025, 15:33P/ O RELATOR
24/02/2025, 15:33Peticão Enviada
22/02/2025, 13:303ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
22/02/2025, 13:30Documentos
Decisão Monocrática
•24/02/2025, 18:56