5145247-52.2025.8.09.0024

Procedimento De Repactuacao De Dividas SuperendividamentoLimitação de JurosJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 234.486,60

Orgao julgador

Caldas Novas - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

27/05/2025, 10:44

Juntada -> Petição

26/05/2025, 23:12

Intimação Efetivada

26/05/2025, 18:01

Decisão -> Outras Decisões

26/05/2025, 15:13

Intimação Expedida

26/05/2025, 15:13

Autos Conclusos

12/05/2025, 13:40

Juntada -> Petição

10/05/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5145247-52.2025.8.09.0024 Demandante(s): Jose Roberto Resende Santos Demandado(s): Itau Unibanco S.a. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. A ausência de interesse no prosseguimento do feito equivalente a desistência da ação, a qual é prerrogativa da parte autora. Consiste em ato de natureza eminentemente processual, que não alcança o direito material posto em juízo. Uma vez manifestada a intenção da parte nesse sentido e observada a forma prevista no art. 485, VIII, § 4º, do CPC, vincula o juízo, que deve, então, limitar-se a homologar o pedido e extinguir o processo, sem entrar em qualquer questão de mérito. Note-se que a parte requerida sequer foi citada ou intimada da decisão que deferiu a antecipação de tutela, de forma que não é necessário sua prévia intimação ou anuência. Ante o exposto, homologo para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, o que faço por sentença, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VIII, do CPC. Sem honorários, uma vez que não houve o recebimento da inicial, tampouco a apresentação de defesa pelo procurador do réu habilitado no processo. Por fim, sabe-se que a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da parte impõe o indeferimento do benefício, o que reclama a concessão de prazo para pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Ocorre que, no presente caso, a exordial está sendo extinta prematuramente neste ato, tornando inócua a intimação para pagamento do montante. Assim, deixo de condenar a parte interessada ao pagamento das custas, mediante aplicação analógica do art. 306 do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

11/04/2025, 23:35

Intimação Efetivada

11/04/2025, 23:35

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

11/04/2025, 23:35

Autos Conclusos

09/04/2025, 09:59

Juntada -> Petição

07/04/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

11/03/2025, 12:55

Documentos

Decisão

•25/02/2025, 14:37

Decisão

•11/04/2025, 23:35

Decisão

•26/05/2025, 15:13