5503701-25.2020.8.09.0024

Procedimento Especial da Lei AntitóxicosDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

4ª CÂMARA CRIMINAL

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

LEONARDO BARROS DE SOUSA

Reu

WASHINGTON KESLEY CANDIDO DO ANJOS

TESTEMUNHA_JUIZO

RANGEL RODRIGUES MARIANO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

IVAM MENDES DOS SANTOS

OAB/GO 33328•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

19/03/2026, 09:41

Juntada de Documento

19/03/2026, 09:40

Processo Desarquivado

19/03/2026, 09:39

Processo Arquivado

18/03/2026, 07:33

Juntada de Documento

18/03/2026, 07:33

Ofício(s) Expedido(s)

18/03/2026, 07:30

Ofício(s) Expedido(s)

18/03/2026, 07:26

Mudança de Assunto Processual

18/03/2026, 07:23

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2025, 13:32

Autos Conclusos

07/04/2025, 07:52

Transitado em Julgado

04/04/2025, 11:22

Processo baixado à origem/devolvido

04/04/2025, 11:22

Processo baixado à origem/devolvido

04/04/2025, 11:22

Intimação Lida

18/03/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra sentença que desclassificou a conduta imputada ao réu para posse de drogas para consumo próprio, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, reconhecendo a pre

18/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/10/2020, 20:40

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 16:37

Decisão

•20/11/2020, 17:35

Decisão

•18/12/2020, 18:22

Decisão

•17/02/2021, 18:30

Despacho

•19/02/2021, 17:20

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 07:39

Despacho

•17/01/2023, 20:36

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 08:03

Sentença

•19/11/2024, 17:32

Decisão

•03/12/2024, 13:02

Despacho

•19/12/2024, 14:30