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5126140-38.2025.8.09.0051
Agravo de InstrumentoLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 163.325,58
Orgao julgador
4ª Câmara Cível
Partes do Processo
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
ESTER CLEMENTINA BARBOSA LACERDA
CPF 775.***.***-49
Advogados / Representantes
ALEXANDRE FELIX GROSS
OAB/GO 40240•Representa: ATIVO
LEONARDO RIBEIRO ISSY
OAB/GO 20695•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão Expedida
23/09/2025, 15:34Processo Arquivado
23/09/2025, 15:34Intimação Lida
08/09/2025, 03:09Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
29/08/2025, 07:04Intimação Efetivada
27/08/2025, 15:41Ofício(s) Expedido(s)
27/08/2025, 15:32Intimação Expedida
27/08/2025, 15:32Intimação Expedida
27/08/2025, 15:31Extrato da Ata de Julgamento Inserido
27/08/2025, 13:08Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/08/2025, 13:08Sessão Julgamento Adiado
22/08/2025, 12:56Sessão Julgamento Adiado
08/08/2025, 14:48Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
18/07/2025, 00:39Intimação Lida
17/07/2025, 03:03Intimação Efetivada
07/07/2025, 19:01Documentos
Decisão
•25/02/2025, 22:40
Relatório
•07/05/2025, 14:16
Ementa
•23/06/2025, 13:00
Relatório e Voto
•23/06/2025, 13:00
Relatório
•07/07/2025, 18:24
Ementa
•25/08/2025, 16:50
Relatório e Voto
•25/08/2025, 16:50