5145709-25.2025.8.09.0051

Mandado de Segurança CívelCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MM BRONZE - BY ISABELLA CAMARGO LTDA

CNPJ 57.***.***.0001-91

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

DIRETOR DO CENTRO DA VIGILANCIA SANITARIA DE GOIANIA

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/GO 44813•Representa: ATIVO

VINICIUS GOMES DE RESENDE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Lida

04/05/2026, 03:05

Juntada -> Petição -> Contraminuta

30/04/2026, 08:59

Intimação Expedida

29/04/2026, 14:31

Intimação Expedida

29/04/2026, 14:31

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

29/04/2026, 14:30

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

27/04/2026, 10:03

Intimação Efetivada

23/04/2026, 14:23

Intimação Expedida

23/04/2026, 14:12

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

15/04/2026, 17:05

Autos Conclusos

06/04/2026, 14:16

Autos Conclusos

06/04/2026, 14:16

Intimação Lida

06/04/2026, 03:10

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

30/03/2026, 14:54

Troca de Responsável

30/03/2026, 11:46

Intimação Expedida

27/03/2026, 11:16

Documentos

Despacho

•26/02/2025, 15:13

Decisão

•09/05/2025, 15:08

Decisão

•15/05/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 16:00

Relatório e Voto

•23/06/2025, 15:42

Sentença

•15/09/2025, 19:38

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 16:40

Despacho

•21/01/2026, 19:28

Relatório

•24/02/2026, 14:05

Ementa

•09/03/2026, 16:02

Relatório e Voto

•09/03/2026, 16:02

Decisão

•15/04/2026, 17:05