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5115368-30.2025.8.09.0111
Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
VARA JUDICIAL
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-30
ESTADO
MANOEL DE MATOS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Intimação Lida
06/05/2026, 16:23Mandado Expedido
30/04/2026, 13:57Certidão Expedida
29/04/2026, 13:19Intimação Expedida
29/04/2026, 13:03Término da Suspensão do Processo
12/03/2026, 11:29Evolução da Classe Processual
12/03/2026, 11:27Intimação Lida
03/03/2026, 15:52Intimação Efetivada
02/03/2026, 13:22Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/03/2026, 13:14Intimação Expedida
02/03/2026, 13:14Autos Conclusos
27/02/2026, 13:25Juntada -> Petição
25/02/2026, 20:23Intimação Lida
25/02/2026, 20:23Intimação Expedida
23/02/2026, 15:32Juntada -> Petição
13/02/2026, 10:09Documentos
Despacho
•24/02/2025, 18:16
Despacho
•02/07/2025, 16:02
Despacho
•15/10/2025, 16:56
Decisão
•08/01/2026, 18:22
Despacho
•27/01/2026, 14:11
Decisão
•05/02/2026, 17:57
Sentença
•02/03/2026, 13:14