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5151218-34.2025.8.09.0051
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 5.168,85
Orgao julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
VITOR BELEM ALMEIDA
CPF 024.***.***-86
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
PEDRO HENRIQUE ROMAO DA SILVA
OAB/GO 62172•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Certidão Expedida
06/08/2025, 12:22Processo Arquivado
06/08/2025, 12:22Autos Devolvidos da Instância Superior
29/07/2025, 15:00Autos Devolvidos da Instância Superior
29/07/2025, 15:00Diligência Concluída Processo Devolvido
29/07/2025, 14:56Transitado em Julgado
29/07/2025, 14:56Intimação Lida
07/07/2025, 03:11Intimação Lida
02/07/2025, 03:00Intimação Efetivada
27/06/2025, 16:00Intimação Expedida
27/06/2025, 15:50Extrato da Ata de Julgamento Inserido
27/06/2025, 15:28Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento
27/06/2025, 15:28Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
23/06/2025, 09:20Intimação Efetivada
22/06/2025, 19:11Intimação Expedida
22/06/2025, 19:07Documentos
Decisão
•27/02/2025, 16:42
Sentença
•13/03/2025, 16:30
Decisão
•18/03/2025, 14:02
Despacho
•08/05/2025, 20:25
Despacho
•22/06/2025, 19:06
Ementa
•26/06/2025, 12:25
Relatório e Voto
•26/06/2025, 12:25