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5147781-90.2025.8.09.0113
Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 3.127,23
Orgao julgador
Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas
Partes do Processo
MARIA DAS MERCES FIGUEIREDO DO LAGO
CPF 151.***.***-15
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
Advogados / Representantes
ELIANE ALVES SANTANA
OAB/GO 67090•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Processo Arquivado
31/03/2025, 18:02Preclusão da Decisão - Mov. 04
31/03/2025, 18:02Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO &n
05/03/2025, 00:00Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Das Merces Figueiredo Do Lago (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 28/02/2025 13:19:08)
28/02/2025, 13:45Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
28/02/2025, 13:19COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
25/02/2025, 17:17Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas (Dependente) - Distribuído para: Carolina Gontijo Alves Bitarães
25/02/2025, 15:36Peticão Enviada
25/02/2025, 15:36Documentos
Decisão
•28/02/2025, 13:19