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5372227-92.2022.8.09.0174
Mandado de Segurança CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/11/2022
Valor da Causa
R$ 187.821,90
Orgao julgador
Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais
Partes do Processo
JOSE INACIO ROSA
CPF 169.***.***-15
SANDRO ROGERIO RODRIGUES BATISTA
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0002-19
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Processo Arquivado
19/08/2025, 12:47Processo baixado à origem/devolvido
19/08/2025, 12:46Processo baixado à origem/devolvido
19/08/2025, 12:46Transitado em Julgado
18/08/2025, 16:11Intimação Lida
03/07/2025, 03:04Intimação Efetivada
23/06/2025, 14:11Intimação Expedida
23/06/2025, 12:47Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância)
16/06/2025, 09:51Autos Conclusos
06/05/2025, 06:32Diligência Concluída Processo Devolvido
28/04/2025, 13:16Transitado em Julgado
28/04/2025, 13:14Intimação Lida
10/03/2025, 03:15Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
06/03/2025, 08:31Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA IMPETRANTE. IMUNOGLOBULINA. REGISTRO NA ANVISA. INCORPORADO PELO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PROTOCOLIZADA ANTES DA DECISÃO DO TEMA 1234 (Leading Case 1366243). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCIDO. ART. 1.030, II,
05/03/2025, 00:00Intimação Expedida
28/02/2025, 14:45Documentos
Decisão
•05/07/2022, 20:15
Despacho
•01/08/2022, 12:54
Decisão
•01/09/2022, 13:54
Relatório
•03/10/2022, 16:09
Relatório e Voto
•19/10/2022, 16:40
Ementa
•19/10/2022, 16:40
Despacho
•24/11/2022, 15:55
Decisão
•13/12/2022, 18:41
Despacho
•10/01/2025, 10:16
Relatório
•23/01/2025, 16:39
Ementa
•26/02/2025, 11:32
Relatório e Voto
•26/02/2025, 11:32
Decisão
•16/06/2025, 09:51