5041923-46.2025.8.09.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPrisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Orgao julgador

3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

VILMA CRISTINA LOPES GOMES

CPF 007.***.***-98

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

IVONETE MONTEIRO DE SOUSA

OAB/GO 47208•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Intimação Efetivada

04/05/2026, 10:50

Intimação Expedida

04/05/2026, 10:40

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/05/2026, 09:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

04/05/2026, 09:41

Intimação Lida

06/04/2026, 03:26

Intimação Efetivada

27/03/2026, 18:43

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/03/2026, 15:27

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/03/2026, 14:54

Intimação Expedida

27/03/2026, 14:54

Autos Conclusos

12/03/2026, 13:09

Recurso Autuado

12/03/2026, 13:09

Recurso Distribuído

12/03/2026, 11:25

Certidão Expedida

12/03/2026, 11:25

Recurso Distribuído

12/03/2026, 11:24

Intimação Lida

02/02/2026, 03:08

Documentos

Decisão

•23/01/2025, 17:01

Decisão

•19/02/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:38

Decisão

•02/07/2025, 14:42

Despacho

•05/11/2025, 15:44

Despacho

•06/11/2025, 14:06

Decisão

•01/12/2025, 17:58

Decisão

•23/01/2026, 18:03

Despacho

•27/03/2026, 14:54

Relatório e Voto

•27/04/2026, 20:01

Ementa

•27/04/2026, 20:01