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5137278-57.2024.8.09.0141
Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Santa Cruz de Goiás - Vara Criminal
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-30
ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA LEMOS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Processo Arquivado
20/03/2025, 15:51Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Cruz de Goiás Vara Criminal Estado de Goiás &nbs
05/03/2025, 00:00Ciente
01/03/2025, 16:47Por Tiago Santana Gonçalves (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (27/02/2025 15:55:40))
01/03/2025, 16:47On-line para Santa Cruz de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 27/02/2025 15:55:40)
28/02/2025, 17:57Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Andre Luiz De Oliveira Lemos - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 27/02/2025 15:55:40)
28/02/2025, 17:57P/ DESPACHO
26/02/2025, 17:22cópia do cumprimento do ANPP
26/02/2025, 17:21cumprimento de alvará - sefaz
27/11/2024, 13:43Término da Suspensão do Processo
30/09/2024, 03:00recibo sefaz e informação de protocolo SEI
08/07/2024, 12:38(Por dias)
03/07/2024, 16:29(Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (10/06/2024 17:49:01))
03/07/2024, 16:28Alvará Expedido
28/06/2024, 17:58Ciente
18/06/2024, 05:04Documentos
Despacho
•29/02/2024, 16:45
Despacho
•07/05/2024, 15:08
Termo de Audiência
•10/06/2024, 17:49
Despacho
•27/02/2025, 15:55