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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5322919-09.2022.8.09.0103Autor(a): Regina Da Costa Dias CPF/CNPJ: 350.228.761-91Ré(u): Banco Pan Sa CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO proposta por Regina da Costa Dias em face do Banco Pan SA, partes já devidamente qualificadas.Na mov. 170, a parte requerida juntou minuta de acordo devidamente assinada e requereu a homologação da transação, bem como a extinção do feito.Vieram os autos conclusos.Após, foi comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (mov. 172).É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Inicialmente, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado entre as partes, limitando-se o Poder Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O artigo 487, inciso III, do CPC, dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta na extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação.Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, dará ensejo à atividade jurisdicional executiva.Pois bem. Não identifico a existência de indícios de fraude ou da presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo, tendo em vista que as partes, acertadamente, e de forma urbana, compuseram-se quanto ao pagamento do valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), em até nove dias úteis após a juntada do acordo no sistema.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito e, com escopo no artigo 487, III, do CPC, HOMOLOGO a transação trazida aos autos para que produza seus efeitos.Eventuais custas pela parte requerida.Diante da expressa renúncia do prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de praxe e estilo.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito