5695509-90.2022.8.09.0011

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - Comarca de Uruaçu – 1ª Vara Criminal ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n°: 695509-90.2022.8.09.0011 Acusado: HENRIQUE SANDEIR FELIPE ARAUJO Aos quinze dias do mês de abril de 2025 (15/04/2025), às 16h00min, sob a presidência do MM. Juiz Substituto, Dr. Thiago Mehari Ferreira Martins, comigo secretário de audiências, através da plataforma digital disponibilizada pelo TJGO (Zoom), em consonância com o Decreto Judiciário n º 2.437/2021 oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Feito o pregão, certificou- se a presença do representante do Ministério Público, Dr. Afonso Antonio Gonçalves Filho e a presença dos advogados, Dra. Anna Karolina dos Santos Assunção, OAB/GO n.° 61.697, Dr. Luiz Carlos Bispo Soares, OAB/GO n.°63.964 e Dr. Paollo Nunes Silva, OAB/GO n.°48.130. Certificou-se ainda, a presença do acusado Henrique Sandeir Felipe Araujo, a presença das testemunhas arroladas pela acusação e defesa Reginaldo José dos Santos, Antônio Hernandes da Silva Junior e Fernando Francisco Gonçalves. Audiência designada para oitiva das testemunhas e interrogatório do acusa do. Aberta a audiência, foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, Reginaldo José dos Santos e Antônio Hernandes da Silva Junior, conforme mídia a ser anexada nos autos do PROJUDI. Logo após, o ente ministerial com anuência da defesa dispensaram a testemunha Fernando Francisco Gonçalves. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu,Comarca de Uruaçu – 1ª Vara Criminal após oportunizado a consulta reservada com seu(ua) advogado(a). Na fase de diligências (art. 402 do CPP), o representante ministerial e a defesa, nada requereram. Ato contínuo, o representante do Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais, nos termos e fundamentações contidas na mídia a ser anexada no PROJUDI. Após, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA oral, ficando disposto, em síntese, o seguinte: “Trata-se de inquérito policial em desfavor de HENRIQUE SANDEIR FELIPE ARAÚJO pela suposta prática do delito do art. 14 da Lei 10.826/03. Foi formulado ANPP, devidamente homologado no mov.28 e revogado no mov.79. O Ministério Público apresentou denúncia no mov. 83, devidamente acompanhada de inquérito policial, conforme observa-se no mov. 01, devidamente recebida em 11/11/2023 no mov. 86. O Acusado devidamente citado no mov. 89 apresentou resposta e acusação através de seu advogado constituído no mov. 90. Designada audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado. Na oportunidade, foram ouvidas as testemunhas, bem como realizado o interrogatório do réu. O Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais orais.” É o breve relato dos fatos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO GRAVADA EM MÍDIA. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR Henrique Sandeir Felipe Araújo no crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. A materialidade delitiva relativa ao crime está incluído no Inquérito Policial no mov. 01 (Termo de Exibição e Apreensão fls.16/17-PDF; Relatório de atendimentoComarca de Uruaçu – 1ª Vara Criminal integrado RAI n.°27327871, fls.20/30-PDF; e Laudo de perícia Criminal exame de caracterização e eficiência de arma de fogo e munições, no mov.53), tendo as informações sido confirmadas em Juízo pelas testemunhas e pelo acusado em seu interrogatório. A FUND AMENTAÇÃO DA SENTENÇA, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À AUTORIA DELITIVA, ENCONTRA-SE DETALHADA EM MÍDIA ANEXA AOS AUTOS. Passo à DOSIMETRIA DA PENA: Crime do art. 14 da Lei 10.826/03: Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que a Culpabilidade: normal para o delito em questão; o acusado não registra maus antecedentes criminais, conforme faz prova as certidões acostadas aos autos; inexistem informações quanto à conduta social do acusado; sem elementos para aferir sobre a sua personalidade; os motivos são os próprios do tipo; Circunstâncias: normais para a espécie delitiva; Consequências: normais para o tipo penal; Comportamento da vítima: não concorreu para o evento de qualquer modo. Considerando tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, mais dez dias-multa. Na 2ª fase de aplicação da pena, deixo verifica-se a ausência de agravantes e a presença da atenuante da confissão, todavia deixo de aplicá-la nos termos da súmula 231 do STJ, assim, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão, mais dez dias-multa. Na 3ª fase da dosimetria da pena não concorrem causas de aumento e diminuição razão pela qual fixo a pe na em 02 (dois) anos de reclusão, mais dez dias-multa, ficando o dia-multa em 1/30 (um trigêmino) do salário-mínimo. DO CÚMULO MATERIAL:Comarca de Uruaçu – 1ª Vara Criminal cumpra-se nos termos do art. 69 do Código Penal. DO REGIME INICIAL: Ante o “quantum” de pena fixado, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena que lhe foi imposta no REGIME ABERTO, nos moldes do artigo 33, § 2º, “C”, do CP. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Outrossim, tenho que a sentenciada preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, portanto, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa de liberdade e prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser adimplida em conta bancária administrada pelo Juízo das Execuções Penais da Comarca de Uruaçu/GO, qual seja: conta judicial 01500532-7, ag. 0952, op. 40, Caixa Econômica Federal. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), ante a substituição prevista no art. 44 do CP (art. 77, III, do CP). A pena de multa prevista no preceito secundário da norma deverá ser corrigida e paga conforme preceituam os artigos 49 e 50 do Código Penal, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Em face do “quantum” de pena aplicada e do regime imposto para o início do cumprimento da reprimenda, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. DESPESAS PROCESSUAIS: Isento o sentenciado de custas, caso comprove sua hipossuficiência. CONSIDERAÇÕES FINAIS:Comarca de Uruaçu – 1ª Vara Criminal Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do Réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; b) Promovam- se as comunicações de estilo; c) Autue-se o Processo de Execução Criminal; d) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, para o devido registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal; e) Determino a perca e o envio da(s) arma(s) apreendida(s) ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei n.°10.826/03; f)EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento deste ato. “Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.”Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Nada mais havendo, pelo MM. Juiz foram dispensadas as assinaturas da nobre Promotor e Defensor, nos termos do art. 6º do Provimento nº 19/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do TJGO. Os demais atos processuais serão praticados diretamente via PROJUDI. Eu(Agenor Elias de Melo Neto), Secretário de Audiências, digitei e subscrevo. Dr. Thiago MehariComarca de Uruaçu – 1ª Vara Criminal Juiz Substituto Dr. Afonso Antônio Gonçalves Filho Promotor de Justiça Dra. Anna Karolina dos Santos Assunção Advogada Dr. Luiz Carlos Bispo Soares Advogado Dr. Paollo Nunes Silva Advogado